TERMOS DE USO

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso da PANIAGO REGISTRO DE MARCAS, empresa que atua na prestação de serviços administrativos relacionados ao pedido de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

A PANIAGO REGISTRO DE MARCAS disponibiliza informações, canais de atendimento e serviços voltados à orientação inicial, conferência de dados, indicação de classificação, emissão ou encaminhamento de guias oficiais, protocolo administrativo de pedido de registro de marca, acompanhamento das publicações na Revista da Propriedade Industrial – RPI, cumprimento de exigências administrativas, apresentação de manifestações e interposição de recursos administrativos perante o INPI, quando contratados ou necessários ao regular andamento do procedimento.

Os serviços prestados pela PANIAGO REGISTRO DE MARCAS possuem natureza administrativa e de obrigação de meio, não havendo promessa ou garantia de deferimento do registro da marca. A análise, aprovação, indeferimento, exigências, oposições, recursos e demais decisões relacionadas ao pedido competem exclusivamente ao INPI, conforme a legislação aplicável.

O usuário reconhece que o simples protocolo do pedido de registro não assegura a concessão da marca, nem impede que terceiros apresentem oposição, manifestações ou adotem medidas administrativas próprias perante o INPI.

Para a correta prestação dos serviços, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a marca, titularidade, atividade econômica, produtos ou serviços relacionados, bem como documentos, procurações, comprovantes e demais dados solicitados pela empresa. A responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas é exclusivamente do usuário.

As taxas oficiais cobradas pelo INPI não se confundem com os honorários ou valores pagos à PANIAGO REGISTRO DE MARCAS, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário, salvo disposição expressa em contrário. Eventuais reduções de taxas oficiais dependerão do correto enquadramento do usuário e da documentação comprobatória exigida.

Poderão ser prestados, dentro do escopo administrativo, serviços como cumprimento de exigências formais ou de mérito, apresentação de manifestações, respostas administrativas, acompanhamento de publicações, emissão de guias, protocolo de documentos e interposição de recursos administrativos perante o INPI.

Não estão incluídos nos serviços ordinários, salvo contratação específica e por escrito, atos como processos judiciais, ações anulatórias, defesas judiciais, notificações extrajudiciais, medidas contra terceiros fora do âmbito administrativo do INPI, elaboração de contratos de licenciamento, cessão ou transferência, bem como qualquer atuação que ultrapasse o procedimento administrativo de registro de marca.

A PANIAGO REGISTRO DE MARCAS poderá entrar em contato com o usuário por e-mail, telefone, WhatsApp ou outros meios informados no atendimento, sendo de responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.

A empresa compromete-se a tratar com sigilo as informações comerciais, documentos e dados fornecidos pelo usuário, utilizando-os apenas para atendimento, execução dos serviços contratados, emissão de documentos, protocolo administrativo, acompanhamento do pedido e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

O uso indevido do site, a tentativa de violação de segurança, o envio de informações falsas ou o uso dos canais de atendimento para fins ilícitos poderão acarretar a suspensão do atendimento, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento, especialmente para adequação a alterações legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página.

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato com a PANIAGO REGISTRO DE MARCAS pelo e-mail: paniagomarcas@gmail.com.